Publicado: dezembro 2022Última Atualização: Novembro 2024
Lei Geral de Proteção de Dados
O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da EMATER – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária
ELOISA PIO DE SANTANA
Lotação
GABINETE DO PRESIDENTE
Telefone
Telefone fixo: (62) 3201-1566
Celular e Whatsapp: (62) 9 8176-0236
eloisa.santana@goias.gov.br
Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.
Endereço
EMATER – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária
Endereço: RODOVIA R2 Qd. ÁREA Lt.AR-3, EDIFÍCIO/SEDE, CAMPUS SAMAMBAIA DA UFG – Bairro VILA ITATIAIA – GOIANIA – GO – CEP:74690-431
Previsão legal
Artigo 41, §1º, LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º, LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.